Dispensa de licitação

As hipóteses de Dispensa de Licitação estão previstas no art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.

Para obras e serviços de engenharia, o valor de dispensa é de até R$ 15.000,00 e, para compras e serviços (pessoa jurídica), o valor este valor é de R$ 7.999,99. Para compras e serviços (pessoa física) o valor é de R$ 6.400,00 (pela incidência do imposto 20% institucional).

Os orçamentos (no mínimo 03) deverão ser encaminhados pelo sistema SIPAC de acordo com IN nº 05 de 27/06/2014.

O fornecedor de menor orçamento deverá obrigatoriamente ser cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastro de Fornecedores).

Para consulta dos processos de Dispensa atualmente administrados pela Regional Jataí acesse a planilha abaixo: