Dispensa de Licitação e Inexigibilidade
Procedimentos de Contratação Direta (Art. 72 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021)
O processo de Contratação Direta compreende os casos de Inexigibilidade e de Dispensa de Licitação.
Processos de Contratação Direta com valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
