Adesão para Atas de Registro de Preços de outros Órgãos

Os Agentes Públicos, atuando como representantes de Unidades integrantes de um Órgão Público, podem fazer solicitações de Adesão de Atas de Registro de Preço (ARP) que tenham sido geradas através de Pregões realizados por outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal, conforme versa o Art. 22 do Decreto 7.892, de 23 de Janeiro de 2013. Portanto, é importante salientar que esse tipo de adesão não pode ser feito para ARPs de pregões realizados por Órgãos ou Entidades das Administrações Públicas Estaduais e Municipais.

Para adesão a uma ARP de um outro Órgão, o Agente Público (solicitante) pode consultar as Atas disponíveis em todo o território nacional através do site de compras do Governo Federal: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/cidadao/consultas-1/atas

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Documentos

Listagem de documentos que o solicitante deve providenciar:

1) Pedido de compra ou serviço (Requisição SIPAC).

- Deve conter as informações de nº de pregão, nome e nº da UASG e validade da ata.- OBS: Todas essas informações deverão constar no campo observações do seu pedido. 

2) ETP- Estudo Técnico Preliminar - apresentando a justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

3) Proposta Comercial -  que caracterize o aceite do detentor da repectiva ata de registro de preços a qual pretende aderir (as condições da ata deverão ser as mesmas);

4) Ata de Registro de Preços - assinada pelas partes envolvidas (Órgão Gerenciador ou empresa vencedora);

5) Documentação Habilitatória:

a) Declaração de Não Empregabilidade de Menor;

b) Regularidades Fiscais (Municipal, Estadual e Federal);

c) Atestado de Capacidade Técnica. 

 

Feito isso o seu processo terá os seguintes encaminhamentos: 

 

Equipe Financeiro:

6) Solicitação de Autorização Orçamentária. 

 

Equipe da Diretoria de Compras e Licitações:

7) Solicitação de adesão encaminhada pela UFJ via SIASG ao Órgão Gerenciador da ARP;

OBS: Este documento será elaborado pela Diretoria de Compras e Licitações da UFJ. 

8) Autorização de adesão encaminhada pelo Órgão Gerenciador da ARP, em resposta a solicitação de adesão.

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.  

9)  Autorização de adesão encaminhada pela empresa vencedora do item a ser adquirido, em resposta à solicitação.

10) Consultas necessárias à Adesão:

a) SICAF; Link de acesso.

b) CNDT -  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Link de acesso.

c) Certidões da Administração Pública Federal (Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica)  Link de acesso.

11) Termo de adjudicação do Pregão Eletrônico que deu origem à ARP;

12) Termo de Homologação do Pregão Eletrônico que deu origem à ARP;

- Pode ser feito o download aqui.

(Para efetuar o download, preencha os campos de "Registro de Preço", "Cód. UASG" e "Número do Pregão".