Saiba como documentar uma Dispensa de Licitação e Inexigibilidade
Procedimentos de Contratação Direta (Art. 72 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021)
O processo de Contratação Direta compreende os casos de Inexigibilidade e de Dispensa de Licitação.
| Roteiro: Contratações diretas com valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos) - Materiais e Serviços. |
| DESCRIÇÃO: Processo para aquisição e contratação de materiais e serviços - Pessoa Jurídica. |
| PÚBLICO ALVO: Coordenações e Pró-Reitoria de Graduação com pedidos aprovados pelos coordenadores. |
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SIPAC: Para solicitar o perfil requisitante acesse o processo SEI (23854.002531/2023-96) e siga as orientações do OFÍCIO 14 (0132091) |
| DOCUMENTOS NECESSÁRIOS |
- Documento de inclusão ao PGC (Planejamento e Gerenciamento de Contratações)
- Documento de Formalização de Demanda (DFD) disponível para preenchimento no Portal de Compras do Governo Federal.
- Pedido de compra ou serviço (Requisição SIPAC) acesse aqui para ter acesso ao Manual SIPAC de Requisições para Contratação Direta
- DCL recepciona e valida os documentos já apresentados
No setor demandante ocorre a inserção dos documentos necessários:
- Estudo Técnico Preliminar (ETP), salvo em caso de período de compras, o ETP e TR será compartilhado entre equipe demandante e equipe de contratação.
- Termo de Referência(TR); também disponível para preenchimento no Portal de Compras do Governo Federal.
- Ao menos um orçamento válido por item, observando os seguintes critérios indispensáveis:
- O orçamento deverá estar direcionado a UFJ (CNPJ:35.840.659/0001-30);
- Conter a descrição, quantidade, marca e as demais informações do produto;
- Prazo de validade mínima de 30 dias;
- Frete tipo CIF (todos os impostos e encargos inclusos no preço do produto) para o endereço: Rodovia BR 364, Km 192, Parque Industrial, Nº 3.800, CEP: 7580-615, UFJ/Campus Jatobá, Jataí/Goiás;
- Dados da empresa proponente: CNPJ, Razão Social, Endereço, Telefone para contrato e Data de emissão;
- Desconto incluso no valor dos pagamentos;
- Dados bancários para pagamentos;
- Conter data e assinatura do responsável pela elaboração.
OBS: Não poderão ser utilizados orçamentos com data superior a 100 dias, a contar da abertura desse processo (com base no Artigo 23, inciso IV, Lei 14.133/2021).
- Em caso de Inexigibilidade
- Certidões negativas (Municipais, estaduais e federais).
- Nota Fiscal ou Nota de Empenho (Que comprove o valor praticado pelo fornecedor)
Orientamos que as empresas contactadas tenham cadastro no SICAF, pois só conseguimos habilitar mediante este cadastro. Caso contrário, solicitem antes de autuar o processo.
| FLUXOGRAMA DO PROCESSO |
| Roteiro de Contratações Diretas que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores |
| DESCRIÇÃO: Processo para aquisição e contratação de materiais e serviços - Pessoa Jurídica. |
| PÚBLICO ALVO: Coordenações e Pró-Reitoria de Graduação com pedidos aprovados pelos coordenadores. |
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SIPAC: Para solicitar o perfil requisitante acesse o processo SEI (23854.002531/2023-96) e siga as orientações do OFÍCIO 14 (0132091) |
| DOCUMENTOS NECESSÁRIOS |
- Documento de inclusão ao PGC (Planejamento e Gerenciamento de Contratações)
- Documento de Formalização de Demanda (DFD) disponível para preenchimento no Portal de Compras do Governo Federal.
- Pedido de compra ou serviço (Requisição SIPAC) acesse aqui para ter acesso ao Manual SIPAC de Requisições para Contratação Direta
- DCL recepciona e valida os documentos já apresentados
No setor demandante ocorre a inserção dos documentos necessários:
- Estudo Técnico Preliminar (ETP), salvo em caso de período de compras, o ETP e TR será compartilhado entre equipe demandante e equipe de contratação.
- Termo de Referência(TR); também disponível para preenchimento no Portal de Compras do Governo Federal.
- Ao menos um orçamento válido por item, observando os seguintes critérios indispensáveis:
- O orçamento deverá estar direcionado a UFJ (CNPJ:35.840.659/0001-30);
- Conter a descrição, quantidade, marca e as demais informações do produto;
- Prazo de validade mínima de 30 dias;
- Frete tipo CIF (todos os impostos e encargos inclusos no preço do produto) para o endereço: Rodovia BR 364, Km 192, Parque Industrial, Nº 3.800, CEP: 7580-615, UFJ/Campus Jatobá, Jataí/Goiás;
- Dados da empresa proponente: CNPJ, Razão Social, Endereço, Telefone para contrato e Data de emissão;
- Desconto incluso no valor dos pagamentos;
- Dados bancários para pagamentos;
- Conter data e assinatura do responsável pela elaboração.
OBS: Não poderão ser utilizados orçamentos com data superior a 100 dias, a contar da abertura desse processo (com base no Artigo 23, inciso IV, Lei 14.133/2021).
- Em caso de contratações diretas de serviço, incluir análise de risco;
- Projeto Básico ou Projeto Executivo;
- Em caso de Inexigibilidade
- Certidões negativas (Municipais, estaduais e federais).
- Nota Fiscal ou Nota de Empenho (Que comprove o valor praticado pelo fornecedor)
Orientamos que as empresas contactadas tenham cadastro no SICAF, pois só conseguimos habilitar mediante este cadastro. Caso contrário, solicitem antes de autuar o processo.
| FLUXOGRAMA DO PROCESSO |
A Diretoria de Compras e Licitações da Universidade Federal de Jataí-UFJ apresenta nesta página, os modelos e padrões de fluxos operacionais relacionados com a Dispensa de Licitação.
Clique aqui:
Fluxo para Dispensa de Licitação e Inexigibilidade
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